A 35ª Promotoria de Justiça Cível da Capital instaurou inquérito civil para investigar a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A suspeita é de retenção de dinheiro arrecadado com as taxas de Segurança Pública (Taseg) e de Segurança de Incêndio (Tacin). A soma supera R$ 17,5 milhões e deveria ser destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, para compra de veículos e equipamentos. A portaria, datada de 10 de maio, é assinada pelo promotor Célio Fúrio.
Leia mais:
MPE abre inquérito para investigar projeto de adoção a PPP para escolas de Mato Grosso
De acordo com o texto que instaura o inquérito, a apuração partiu de uma “representação sigilosa” que relata que recursos provenientes das taxas Taseg e Tacin não estão sendo repassados pela Sesp e pela Sefaz ao Corpo de Bombeiros.
O representante do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público lembra que a as taxas estão previstas na Lei 4.547/1982 que trata do Sistema Tributário Estadual, alterada pela Lei 9.067/2008 e regulamentadas pelo Decreto 2.063/2009, e que “prevê a aplicação do percentual mínimo de 50% em despesa de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a respectiva receita”, consta da portaria.
O promotor reforça a denúncia citando o relatório preliminar feito pela equipe técnica de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada no primeiro semestre de 2014, constatou a irregularidade nas Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. “Verificaram os Auditores que não ocorreu a destinação da arrecadação durante o exercício de 2014”, afirma o promotor.
“[...] a determinação legal não foi respeitada e os investimentos feitos pela Sesp (despesas empenhadas) correspondeu a tão somente 35,47% do total da arrecadação das Taxas Tacin e Taseg informadas pela Sefaz de R$ 17.500.597,57, ou seja, estão aquém do percentual mínimo de 50% estabelecido pelo Decreto 2.063/2009”, consta da portaria.
Os secretários de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas, e da Fazenda, Paulo Brustolim, deverão ser oficiados, por determinação do Ministério Público Estadual (MPE) para fornecer informações a respeito do cumprimento da recomendação do TCE referente ao repasse do percentual mínimo de 50% do produto de arrecadação das taxas Taseg e Tacin.
Também será oficiado o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar para que preste esclarecimentos sobre valores recebidos com as taxas e os investimentos realizados com eles.
O outro lado:
A Sesp e a Sefaz foram procuradas por
Olhar Jurídico para se posicionarem sobre o inquérito instaurado. A Sesp prometeu verificar o recebimento da notificação pra elaborar uma posição. Já a Sefaz afirma que ainda não recebeu a notificação e, portanto, não pode se manifestar a respeito, desconhecendo qualquer hipótese de participação da Secretaria na irregularidade denunciada.
.jpg "Recursos não teriam sido entregues na integralidade ao Corpo de Bombeiros Militar")
