Orlando de Almeida Perri
O âmbito de incidência do in dubio pro reo na revisão criminal
Como magistrado, sempre me incomodou, em meu ainda curto tempo de experiência na área criminal do Tribunal de Justiça que integro, a questão atinente à possibilidade de aplicação, na ação de revisão criminal, do aforismo in dubio pro reo, como atributo do princípio da inocência.
.png "Magistrado remete ao TSE ação que questiona outdoor contra ex-presidente Lula")
