A discussão da Proposta de Emenda à Constituição 470/05, do deputado Anselmo (PT-RO), que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, causou polêmica nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta.

Atualmente, os parlamentares só podem ser processados no Supremo Tribunal Federal. A PEC possibilita aos juízes de primeira instância processar parlamentar em ação criminal, como qualquer outro cidadão.

O parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) foi pela admissibilidade da proposta e de outras apensadas que têm o mesmo objetivo (PECs 78/07, 119/07, 142/12, 174/07 e 484/10). “O mérito da proposta é discutível e deve ser analisado pela comissão especial, mas ela não fere nenhuma das cláusulas invioláveis do texto constitucional", disse. Ele lembra, porém, que PEC 130/07, que tinha o mesmo objetivo, já foi rejeitada pela Câmara.

O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) apresentou voto em separado, pela inadimissibilidade da proposta. “O fim da prerrogativa de foro aumentaria ainda mais a impunidade que se pretende reduzir, pois, se o processo passar a ter início na primeira instância, estará sujeito a inúmeros recursos em seu longo percurso até os Tribunais Superiores”, argumentou. Ele afirmou ainda que, com o fim do foro privilegiado, poderia haver perseguição política a parlamentares por parte de juízes de primeira instância.

O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) acredita que, como hoje os parlamentares são processados só no Supremo, os criminosos são punidos mais rapidamente.

O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) pediu vista à proposta e a votação foi adiada.