O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que não acredita ter havido uma retaliação do Congresso ao Judiciário na decisão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de submeter ao Parlamento as decisões do STF sobre súmula vinculante. A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 33/11, que também submete ao Congresso as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF.

Da mesma forma, segundo Toffoli, não houve retaliação do ministro Gilmar Mendes na liminar que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4470/12, que inibe a criação de novos partidos e foi aprovado pela Câmara na terça-feira (23). "Isso são os poderes funcionando dentro da normalidade democrática, tudo dentro da Constituição. Quem quiser ver crise nisso é porque quer ver crise", disse. Ele ressaltou que o Legislativo e o Judiciário só decidiram porque foram provocados.

Toffoli esteve reunido nesta manhã com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no gabinete da Presidência. Após a reunião, Alves anunciou que não vai instalar agora a comissão especial para analisar a PEC 33/11, mas discordou da liminar do STF que paralisou o projeto com restrições a novos partidos.

Propaganda partidária
O ministro defendeu a revogação do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), que veda a utilização da propaganda partidária gratuita para a divulgação de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos. Segundo ele, todos os partidos acabam usando esse dispositivo uns contra os outros e todos perdem tempo de propaganda partidária no rádio e na TV. "Eu não aplico essa sanção", afirmou.

Para ele, é natural que os partidos exponham eventuais candidatos como "termômetros", para que sintam suas chances perante a sociedade. De acordo com o ministro, se não houver essa exposição prévia, os partidos terão muito mais dificuldades nesse sentido, uma vez que o Brasil não conta com um sistema de prévias eleitorais partidárias.