O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou há pouco que não instalará a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia entre os poderes.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. “A decisão surpreendeu a todos”, disse.

Alves informou que pedirá levantamento “sobre o aspecto jurídico da questão”. Para o presidente, a PEC pode abalar a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário, porque este pode entender que há interferência nos seus poderes. “Cada poder deve ocupar seus espaços, seguindo a norma constitucional”, concluiu.

De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.