A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem a suspensão da lei que muda a divisão dos royalties do petróleo, atendendo a pedido feito pelos Estados produtores.

A decisão é provisória, mas permite que o dinheiro continue sendo distribuído pelas regras antigas até que o plenário do tribunal se reúna para examinar a questão, o que deverá ocorrer em abril.

Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois principais produtores de petróleo do país, perdem bilhões de reais com a mudança e por isso recorreram ao STF contra a lei, que consideram inconstitucional.

São Paulo, que hoje tem uma fatia pequena dos royalties mas poderá se tornar um grande produtor quando os novos campos do pré-sal começarem a ser explorados, também recorreu contra a lei.

A nova lei dos royalties transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, com o objetivo de distribuir as receitas mais igualitariamente na Federação.

A lei foi promulgada na semana passada, após mais de três anos de discussões, e depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao novo sistema.

Ao conceder a liminar que suspendeu os efeitos da lei ontem, Cármen Lúcia analisou apenas a ação proposta pelo Rio, que, assim como o Espírito Santo, deseja ver a lei derrubada por completo.

A ação apresentada por São Paulo é diferente, porque propõe a anulação das novas regras apenas para os campos de petróleo que já estão em exploração, mantendo a nova divisão proposta pela lei para os futuros campos.

Em seu despacho, Cármen Lúcia acolheu argumentos do Rio, como o de que o Estado tem direito adquirido aos royalties: "Se nem certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que poderia ele se sentir seguro no Estado de Direito?", escreveu a ministra.

Para ela, o "enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação", mas "compromete-a em seu todo".

Cármen Lúcia justificou a concessão da liminar afirmando que seria difícil reverter os prejuízos causados pela nova lei se a nova divisão fosse aplicada agora e depois fosse revista pelo Supremo.

Royalties são um tributo cobrado da Petrobras e das demais empresas que exploram petróleo no país. A nova lei também muda a divisão das participações especiais, tributo cobrado dos campos mais produtivos e lucrativos.

Os Estados produtores, que recebiam 26,25% dos royalties no modelo antigo, ficam com 20% na nova lei. O Rio prevê perda de R$ 1,6 bilhão neste ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. São Paulo estima perda de R$ 4,9 bilhões.

MAIORIA

O procurador do Rio Luís Roberto Barroso, responsável pela ação no STF, disse que a decisão mostra que a Constituição impõe limites à política. "Política se pauta pela vontade da maioria, mas mesmo a vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se empenhou pela derrubada do veto de Dilma há duas semanas, disse que a Casa irá prestar as informações solicitadas pela ministra Cármen Lúcia "no sentido de defender a manifestação democrática da maioria expressada pelos congressistas".