A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENASEMPE) manifestou total apoio contra a aprovação da PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) e outros 206 deputados no ano passado, cujos dispositivos proíbem que o Ministério Público presida investigações criminais.

A manifestação foi entregue ao Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Cláudio Lopes, em ofício subscrito pelo presidente da Federação dos Servidores, Marcos Kersting Soares.

Para os servidores do MP a emenda reduz o papel institucional do Ministério Público e seus membros não apenas no que pretende, mas também em sua mais importante tarefa, a defesa do Estado Democrático de Direito, vez que subtrai poder de fiscalização e participação na busca de elementos essenciais à execução de uma de suas principais finalidades, reduzindo sua possibilidade de atuação na promoção da Justiça, bem como no combate à corrupção.

Kersting acrescentou que a PEC é um retrocesso na luta dignificação das instituições brasileiras. O MP, por seus membros e servidores, compreende que sua atuação é necessária em todas as partes componentes da administração pública. “Obstruir o MP, na avaliação da Fenasempe, é obstruir o próprio direito à cidadania”.

A mesma avaliação de retrocesso foi feita pelo advogado mato-grossense Elarmin Miranda que acredita na necessidade de se haver uma mobilização social como forma de tentar impedir a aprovação da proposta. Para ele validar a matéria beneficiaria apenas o poder político.

De modo contrário o advogado criminalista, também de Mato Grosso, Eduardo Mahon, não vê como negativa a PEC 37. Segundo o operador de direito, limitar a ação do MP não significa impunidade nem tão pouca insuficiência nas investigações.

PEC 37

A PEC prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal e atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil (dos estados e do Distrito Federal) a competência nas investigações criminais, retirando assim do Ministério Público (MP) a possibilidade de conduzi-las – o órgão atuaria apenas como titular das ações penais.