A conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente procedimento de controle administrativo (PCA) formulado pela juíza Helena Maria Bezerra Ramos na tentativa de conseguir a anulação de promoções concedidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a magistrados que assumiram cargo de desembargador por critério de merecimento.

A juíza apontou supostas irregularidades nos processos que culminaram nas promoções; por exemplo: a falta de fundamentação dos votos proferidos pelos desembargadores e, consequentemente, desobediência do tribunal ao previsto em resolução do CNJ. A resolução mencionada no PCA é a 106/ 2010, que dispõe sobre "critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau".

“O TJ-MT informou a vacância de algumas vagas no âmbito daquela Corte, justificando seus procedimentos de promoção, que, a meu ver, foram regulares e legais, na necessidade de provimento emergencial das vagas de desembargadores. Os objetivos da resolução 106/ 2010, que busca assegurar que as promoções por merecimento não sejam viciadas por interesses meramente subjetivos, foram devidamente cumpridos, na medida em que o TJ-MT buscou garantir o seu cumprimento. Entendo que os procedimentos adotados não ofenderam interesse público e também não vislumbro prejuízo a terceiros”, consta da decisão assinada pela conselheira no último dia 23.

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O procedimento tramitava no CNJ desde fevereiro último. A juíza queria ser conduzida ao cargo de desembargadora. Ela alegou ter sido penalizada injustamente – quando participou de processo de promoção -- em quesito referente à “adequação da conduta ao código de ética da magistratura” porque respondia apenas a uma sindicância e não a procedimento administrativo disciplinar.

João Ferreira Filho, Maria Aparecida Ribeiro, Adilson Polegato de Freitas e Cleuci Chagas, por exemplo, foram eleitos desembargadores em processos questionados por Helena Ramos, que foi aprovada recentemente para disputar novamente uma cadeira no TJ-MT. Ela concorre à vaga aberta com a aposentadoria de Manoel Ornellas. No PCA analisado pela conselheira Ana Maria Brito, a juíza mato-grossense também não havia conseguido liminares solicitadas.


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