Quarta-feira, 29 de novembro de 202329/nov/2023
Antes de mais nada é preciso dizer que o dever de prestar alimentos aos filhos, quando fixada judicialmente, apenas judicialmente pode ser encerrada.
Quando escreveu a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte teve a sabedoria e sensibilidade de prever que, num país de dimensões e complexidades continentais como o Brasil, União, estados e municípios...
Muito embora as tensões entre os poderes da República tenham se manifestado de forma mais acentuada nos últimos anos, não se trata, entretanto, de um fenômeno recente tampouco sazonal.
Olhar Jurídico
