Participantes de audiência pública criticaram nesta quarta-feira (24) o projeto (PL 4891/05) que regulamenta o exercício das profissões de árbitro e mediador. Alguns chegaram a pedir a rejeição da matéria, como o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra. Outros defenderam mudanças no texto para impedir abusos por parte de falsos árbitros - opinião do promotor de Justiça do Distrito Federal Guilherme Fernandes Neto.

A arbitragem e a mediação permitem a solução de conflitos de uma forma mais rápida, informal e econômica, sem as dificuldades e custos de um litígio no Judiciário. A Lei da Arbritagem (9307/96) já existe desde 1996 e prevê que qualquer pessoa capaz e maior de idade, que tenha a confiança das partes em conflito, pode ser árbitro.

Sem regulamentação
Apesar de previstas na lei, as atribuições de árbitro e mediador não são regulamentadas como profissões. As pessoas que atuam na função o fazem de forma voluntária. A atual Lei da Arbitragem define que o árbitro é juiz de fato e de direito, e que a sentença que proferir não precisa de confirmação do Poder Judiciário, nem é sujeita a recurso.

No entanto, de acordo com o promotor Guilherme Fernandes Neto, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, essa lei precisa ser alterada, porque permite que pessoas mais simples sejam confundidas e enganadas por árbitros que agem de má-fé. "O problema é que essa lei utilizou palavras como ‘o árbitro é juiz de fato e de direito’. Isso fez com que alguns tribunais - falsos tribunais - surgissem não só no DF, mas no País todo: pessoas utilizando o Brasão da República, atuando como se juízes fossem, exigindo pagamento de dívidas.” O promotor acrescentou que alguns foram processados por extorsão, outros por estelionato. “O nome tribunais de arbitragem já não é o ideal. O ideal seria Câmara de Arbitragem."

O mediador de Justiça José Lisboa da Silva trabalha no Núcleo Comunitário de Bom Jardim, em Fortaleza, no Ceará. Ele destacou que o projeto, como está, prejudica os mediadores que já exercem a função, porque o texto exige diplomas de escolas reconhecidas no País. "Nós, mediadores comunitários, somos voluntários. Muitos não têm uma formação acadêmica, não têm curso superior. Do jeito que o projeto se encontra, esses mediadores que atuam na comunidade em busca da pacificação, da cultura de paz, vão ser colocados fora desses projetos.”

Segundo José Lisboa, hoje existem na cidade cerca de 120 mediadores que fizeram o curso específico e que fazem o trabalho de mediação na comunidade. “E isso vem diminuindo muito os conflitos na nossa localidade."

Conselhos profissionais
O projeto que regulamenta as profissões de árbitro e mediador prevê que elas vão ser disciplinadas pelo Conselho Federal de Arbitragem e Mediação e por conselhos regionais.

O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que vai mudar o texto. "Já tínhamos a compreensão de que não haveria possibilidade de criarmos mais um conselho federal, mais conselhos regionais. E, ao mesmo tempo, regularmos a profissão, criando alguns obstáculos para que mediadores comunitários possam exercer essa importante função, seria realmente um desserviço ao Brasil. Nós queremos aprofundar a valorização da mediação, discutir com profundidade a arbitragem, para que evitemos, por exemplo, eventuais desvios de conduta que levem, inclusive, à extorsão de quem precisa de uma mediação."

No debate promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o autor do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), concordou que é preciso mudanças na proposta para aperfeiçoá-la. Ele defende a conciliação e a arbitragem como primeiro passo para a solução de conflitos e também para desafogar a Justiça brasileira.