A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, o projeto de lei que regulamenta a concessão da meia-entrada para estudantes, idosos, jovens de baixa renda e deficientes e seus acompanhantes. O benefício vale para eventos culturais, artísticos e esportivos. O texto estabelece a reserva de, no mínimo, 40% dos ingressos totais para os eventos.

Inicialmente, o texto segue direto para o Senado sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, deputados contrários a partes do projeto pretendem apresentar um recurso. Se isso acontecer, o projeto deverá ser analisado antes pelo plenário da Casa. Segundo a Agência Câmara, o deputado Ademir Camilo (PSB-MG) já obteve 125 assinaturas para que o texto seja analisado em Plenário.

O projeto estabelece que, no mínimo, 40% dos ingressos de qualquer evento deverão ser vendidos pela metade do preço. O relator da proposta, Vicente Cândido (PT-SP), o percentual é um piso mas poderá ser alterado de acordo com a necessidade dos produtores dos eventos. Esta limitação é uma antiga reivindicação de produtores culturais. Eles argumentam que poderão se organizar previamente e ter mais controle sobre os lucros estimados. Além disso, com as novas regras, o valor dos ingressos nas bilheterias deve diminuir, segundo estimativas de artistas e produtores.

O projeto estabelece que para ter acesso ao benefício será necessário a apresentação do documento de identificação emitido por três associações nacionais: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG).

A carteirinha seguirá um padrão nacional instituído pelas entidades e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).Todas deverão ter uma certificação digital e, quando necessário, o visual delas poderá ter até 50% de características locais. Atualmente, qualquer instituição de ensino pode emitir uma carteirinha de estudante. Para o relator do projeto na CCJ, Vicente Cândido (PT-SP), a medida irá coibir a falsificação dos documentos e organizará a concessão dos benefícios. Já os idosos teriam apenas que mostrar um documento oficial de identificação para ter direito à meia-entrada.

As novas regras, no entanto, não valerão para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Idosos

Durante a discussão da matéria na manhã de hoje, os deputados Hugo Leal (PSC-RJ) e Esperidião Amin (PP-SC) apresentaram destaque para retirar do texto a concessão do benefício aos idosos. Segundo os parlamentares, o projeto restringe um direito já garantido no Estatuto do Idoso, que não limita a quantidade de ingressos vendidos para a faixa etária. “Estamos reduzindo em 60% o direito dos idosos. Na linguagem popular se diz ‘me inclua fora dessa’. Ou seja, isso não será um benefício. Esse favor que estão fazendo, na verdade é um desfavor”, afirmou Amin. Eles reclamam que a inclusão dos idosos os colocará dentro da cota de 40% quando o estatuto não estabelece nenhuma cota.

No entanto, o destaque foi derrubado. Segundo Hugo Leal, eles irão agora decidir se apresentam um pedido para que o projeto vá para o plenário, onde ainda poderia ser modificado. Sobre a possível alteração, o relator do projeto afirmou que não acredita em uma votação em plenário. “Acho que ele é muito sensato para fazer [o recurso]. Vou continuar dialogando com ele”, de

Emendas

O relator da proposta ainda fará algumas modificações no texto seguindo sugestões apresentadas por alguns deputados. Vicente Cândido explicou que incluirá no projeto a denominação das entidades que devem fiscalizar a emissão das carteirinhas e o detalhamento de penas para quem fraudar ou não cumprir as regras de emissão do documento, que serão multa, suspensão temporária da permissão de emitir o documento até a suspensão definitiva da autorização da emissão. Ele também incluirá no projeto a determinação de que os ingressos sejam numerados. “Acho que para teatro e cinema isso já está resolvido, mas não para grandes eventos como o Rock in Rio”, disse.