O prefeito de Sinop (500 km de Cuiabá) tem até o dia 15 de abril deste ano para colocar em pleno e efetivo funcionamento o Hospital Municipal. A decisão é do juiz da Sexta Vara da Comarca de Sinop, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, que também determinou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil no caso de não cumprimento da determinação judicial.

O município também deverá adequar de forma eficiente e satisfatória os serviços do Pronto Atendimento local, obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no prazo de 90 dias a partir da data de intimação das partes. “Estamos diante de prazo fixado em acórdão de Agravo de Instrumento que restabeleceu a liminar outrora suspensa, a qual está sendo confirmada pela presente sentença”, explicou o magistrado.

Conforme informações da Assessoria do Tribunal de Justiça, o magistrado ainda acrescentou que caso o prazo determinado seja descumprido, será procedido o bloqueio das verbas públicas municipais, conforme dispõe o artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC).

O juiz destacou que o prazo disposto pelo acórdão já está sendo contado desde a data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, “eis que não se trata de cumprimento de sentença após a publicação de acórdão pelo Tribunal de Justiça em resposta ao julgamento de recurso de apelação, do qual deveriam ser as partes intimadas por este Juízo, quando do retorno dos autos, para, a partir daí, ser instaurada a execução definitiva e, então, se iniciaria novo prazo para cumprimento”, observou o magistrado.

Conforme consta dos autos, as denúncias partiram dos médicos do município ao Ministério Público Local, pedido a apuração dos motivos pelos quais o Hospital Municipal de Sinop (HMS) foi inaugurado em dezembro de 2008 sem condições de funcionamento.

As obras do HMS tiveram início em 2003 e, em 2008, foi inaugurada a estrutura física do prédio, restando a tarefa de promover a aquisição dos equipamentos hospitalares necessários, bem como a de arregimentar as pessoas competentes para o pleno e efetivo funcionamento do hospital, e por conseguinte, do Pronto Atendimento.

Em relação a previsão orçamentária para o cumprimento da ação, o juiz ressaltou que o poder público sempre coloca como “desculpa” as restrições orçamentárias para o fato de não ter dado continuidade a uma obra ou prestação de serviço, como é o caso do não funcionamento do Hospital Municipal de Sinop. “Todavia tal alegação deve ser analisada com reservas e sempre diante das peculiaridades do caso concreto”.

“A uma, porque frequentemente constatar-se-á que a lei orçamentária aloca recursos para um programa de trabalho no qual se enquadraria a prestação específica demandada em juízo, e que este programa dispõe de recursos não comprometidos suficientes para a implementação da prestação demandada. A duas, porque as leis orçamentárias costumam conceder ao Executivo uma margem relativamente ampla para o remanejamento de verbas orçamentárias: não é raro observarem-se frequentes aberturas de créditos suplementares em favor de projetos de interesse da administração, seja por receitas adicionais seja por cancelamento de outras alocações orçamentárias”, argumentou Renan Nascimento.

Outro lado

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Sinop explicou que o Hospital já não é mais municipal, sendo que em 2010 foi repassado para o Estado e em julho de 2012 passou a ser gerenciado por um OSS.
A informação foi confirmada pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde, que explicou que inicialmente foi aberto apenas o Pronto-Atendimento para que o hospital fosse estruturado e gerenciado pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop. Agora será iniciada uma nova fase de utilização total do Hospital. A Assessoria informou ainda que não houve descontinuidade do serviço por que a Fundação prestou atendimento em hospital próprio.