O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o prefeito municipal de Nova Canaã do Norte, Vicente Gerotto de Medeiros, para que adote as providências necessárias para retornar o horário normal de expediente dos órgãos públicos do executivo municipal. O MP requer que o município revogue o Decreto nº 70, de 12 de novembro de 2012, que estabeleceu a redução do expediente para o horário das 7h às 13h, totalizando 30 horas semanais. A notificação foi encaminhada nesta segunda-feira (17.12).

De acordo com a promotora de Justiça Élide Manzini de Campos, o funcionamento dos órgãos municipais apenas no período matutino é insuficiente para atender a demanda, gerando prejuízos à população. “A medida implica na interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, acarretando grave transgressão aos postulados da eficiência e continuidade do serviço público”, destacou.

Segundo ela, entre os serviços afetados pela redução no horário estão os relacionados à Infância e Juventude, Saúde, Idosos e Hipossuficientes. “São categorias que gozam de prioridade absoluta e não podem sofrer solução de descontinuidade sob pena de prejuízos inestimáveis a essas pessoas”, disse ela, que atua na Promotoria de Justiça de Nova Canaã do Norte.

Na notificação, o MP também ressaltou que muitos servidores públicos continuam com jornada de trabalho de 40 horas semanais, trabalhando apenas 30 horas, como estabeleceu o Decreto. “Cerca de 10 horas semanais de força de trabalho da administração pública são desperdiçados, acarretando inegável dano ao erário municipal”.

A promotora afirmou, ainda, que no mês de outubro, antes antes da edição do referido Decreto, o chefe do Executivo Municipal já havia reduzido o expediente sem, contudo, ter editado ato administrativo, violando vários preceitos constitucionais. “Além disso, a edição de decretos com esse teor tem sido prática adotada há pelo menos três anos no município, o que demonstra que hipotético déficit é corriqueiro e não é imprevisível ou ainda que o planejamento orçamentário vem sendo mal realizado ou executado”, disse.