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Domingo, 14 de julho de 2024

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ESTACIONAMENTO POR USINA FOTOVOLTAICA

Juiz manda prefeitura se manifestar antes de decidir sobre suspensão de permuta com Shopping Popular

Foto: Assessoria

Juiz manda prefeitura se manifestar antes de decidir sobre suspensão de permuta com  Shopping Popular
Antes de decidir sobre permuta para criação de estacionamento no Shopping Popular da capital, bem como a ampliação do empreendimento, o juiz Rodrigo Curvo, da Vara Especializada em Meio Ambiente, mandou a Prefeitura de Cuiabá se manifestar nos autos do processo. A decisão foi proferida no último dia 22 e, sendo assim, o município tem 15 dias para contestar, ou não, a Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a troca.


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Com a transação pela permuta, o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, o Município receberia um imóvel com edificação para implantação de uma usina de energia solar.

Por meio da 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, o Ministério Público ingressou com ação civil pública no dia 5 de junho, com pedido liminar, requerendo a suspensão do ato que autoriza a realização de permuta entre o Município e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. 

Na ação, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva aponta a ausência de interesse público na efetivação da troca e a omissão de dados e informações que permitam evitar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além disso, apresenta desvio de finalidade e outros vícios do ato, que tem valor avaliado em R$ 44.386,215,00, correspondente das áreas públicas em questão.

A área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 m2) possui valor patrimonial de R$ 37.662.264,00 e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6.723.951,00, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44.386,215,00. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.

Além da suspensão dos efeitos do ato, o MPMT pediu ao Poder Judiciário que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada. Requer também que o Município de Cuiabá seja proibido de iniciar o licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estacionamento.

O MPMT contesta o argumento apresentado pela Associação dos Camelôs do Shopping Popular de que a permuta seria necessária para atender as exigências feitas para a regularização urbanística do empreendimento.

“Dentre os argumentos utilizados para a permuta, verifica-se que as atividades desenvolvidas pela associação no local e a necessidade da obtenção da dominialidade para atender exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento são questões que não guardam qualquer correlação com o interesse público que deve justificar o transpasse de bens para terceiros particulares. Na realidade, há alguns anos que os comerciantes que atuam no Shopping Popular já não são mais camelôs”, destacou o promotor de Justiça.

Antes de decidir se concede a liminar pretendida pelo MPMT, o juiz responsável pelo caso, Rodrigo Curvo, entendeu pela necessidade de se ouvir a fazenda Pública e, por isso, postergou a análise do pleito para depois da contestação municipal.

“Cite-se o Município de Cuiabá (MT) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, em conformidade com os artigos 238 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem as manifestações, certifique-se e façam-me os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do pedido de liminar”, proferiu o magistrado.
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