A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, à unanimidade, apelação da Câmara Municipal de Cuiabá que buscava aumentar as verbas indenizatórias dos vereadores.Caso o procedimento fosse acatado, os valores saltariam de R$ 9 mil para R$ 25 mil.

Leia mais:
Dilceu Rossato é condenado a devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos

Os autos, relatados pelo desembargador Márcio Vidal, foram sentenciados pelo colegiado no dia 7 de novembro.

A apelação buscava suspender decisão de primeiro grau que condicionou o pagamento de verba indenizatória ao máximo de 60% do salário de cada parlamentar.

Conforme informações da Justiça, o ex-vereador João Emanuel promulgou a Lei n.º 5.642/2013, que fixou os subsídios dos vereadores na legislatura 2013/2016 no valor de R$15.031,00.

Na mesma data, o político, como presidente da Casa, promulgou a Lei n.º 5.643/2013, que instituiu a verba indenizatória aos vereadores no valor mensal de R$ 25 mil. É justamente esta verba indenizatória a matéria considerada inconstitucional.

Como exemplo, o valor ultrapassa a remuneração do prefeito de Cuiabá, que, segundo lei, é de R$ 22 mil.

Com a decisão do colegiado, a decisão primária, em ação protocolizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, segue mantida.A verba indenizatória seguirá tendo como base os 605 de R$15 mil.