A empresa curitibana Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda. impetrou mandado de segurança para suspensão da licitação de Parceria Público Privada (PPP) avaliada em R$ 712 milhões para seleção de responsável pelo sistema de iluminação pública de Cuiabá. A ação foi recebida no último dia 29 pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, entretanto, teve sua liminar afastada.
Leia mais:
Justiça suspende bloqueio, para retomada de obras na Arena e inclui nova construtora em processo por erro do Estado
Segundo a Secretaria de Comunicação (Secom), o modelo de concessão administrativa terá 30 anos, prorrogável por mais cinco anos, com custo total de R$ 712 milhões, com pagamento pela administração municipal de R$ 12,5 milhões no primeiro ano e de R$ 25 milhões nos anos seguintes. A concessionária deverá aplicar R$ 270 milhões em investimentos e R$ 112 milhões em custos de operação e manutenção.
O certame prevê a contratação de empresa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública no município, além da troca de 67 mil pontos de iluminação por lâmpadas de LED em três anos.
O projeto ainda consiste na instalação de iluminação artística em praças e avenidas, manutenção corretiva e preventiva dos pontos de iluminação, adequação da luminosidade de acordo com as normas técnicas vigentes, cadastro de todos os pontos, onde será possível averiguar de forma rápida os problemas.
Segundo a Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., entretanto, o certame está marcado por uma série de irregularidades que podem indicar fraude. Dessa forma solicitou a suspensão do feito em caráter liminar (temporário).
Decisão:
O magistrado não vislumbrou razão nas suspeitas da empresa e criticou a tentativa de suspensão. “Inobstante toda a retórica posta na inicial do mandamus e a aparente judicialidade das teses e fundamentos colocados pela Impetrante (Engeluz), inclusive o pouco republicano e prévio plantio na mídia de suspeitas sobre os Gestores Públicos Municipais, expediente infelizmente corriqueira nesse tempo de alcance quase ilimitado das mídias e redes sociais, não houve a prévia comprovação de que a Impetrante tenha arguido perante a Comissão Especial de Licitação as questões referentes à exiguidade dos prazos para a obtenção dos documentos (certidões, declarações etc)”, consta dos autos.
“E nem se diga que tempo não houve para a apresentação da questão perante a Comissão Licitante, pois quer nos parecer que tais alegações poderão ser perpetradas no dia fixado como termo final para o recebimento dos envelopes ou até no momento da abertura dos envelopes e julgamento das propostas, não se vislumbrando neste momento o alegado periculum in mora”, acrescentou o magistrado.
Dessa forma, deixou de avaliar a liminar.
Histórico:
A Prefeitura de Cuiabá tenta realizar essa licitação desde fevereiro, porém, o certame foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e liberado somente no dia 18 de outubro. A representação foi movida pela empresa Global Light.
O TCE também determinou que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe, anualmente, relatórios que demonstrem a fiscalização da concessão, a execução contratual e demais documentos necessários para a fiscalização do contrato.
(1).jpg "Prefeitura de Cuiabá")
