O Senado aprovou o PLC 168/2015, que altera o novo Código de Processo Civil (CPC) e reestabelece o juízo de admissibilidade para recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. A matéria vai à sanção.

O projeto altera o novo CPC, que permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a proposta, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), o que já acontece hoje. Como o CPC entra em vigor já em março de 2016, os parlamentares tinham pressa em alterar a lei e restabelecer as normas de admissibilidade para os recursos extraordinário e especial.

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