O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu não julgar reclamação apresentada pelo advogado Macionil Paes de Freitas Júnior em relação ao arquivamento solicitado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) de denúncia referente a supostos crimes praticados por servidores da prefeitura de Rondonópolis (210 km de Cuiabá).

O advogado alegou ter sido vítima de estelionato, falsificação de documentos e de outros crimes que, segundo ele, foram praticados por servidores da prefeitura de Rondonópolis. Ele relatou a existência de um inquérito policial sobre o caso e questionou a recomendação do MPE para arquivamento da investigação.

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Na reclamação, o advogado informou ainda que, diante do surgimento de fatos novos, pediu (ao MPE) o desarquivamento do inquérito e o oferecimento de denúncia contra os servidores municipais. O novo pedido também foi negado, segundo Freitas Júnior. Não há outros detalhes no processo (reclamação no CNMP) ao qual o Olhar Jurídico teve acesso.

O então presidente do conselho nacional, Roberto Gurgel, alegou “manifesta incompetência” do órgão para considerar a reclamação feita pelo advogado, que atua em Mato Grosso. A reclamação, protocolada no início de agosto contra a atuação da terceira promotoria de Justiça criminal de Rondonópolis, foi arquivada no último dia 28.


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