Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram arquivar uma representação contra o governo de Mato Grosso. Em tramitação desde 2011, a representação se referia a supostas irregularidades em dois contratos firmados pela secretaria estadual de Saúde (SES).

Os contratos questionados foram firmados em 2004 e 2005 com as empresas Aerocor Taxi Aéreo Ltda. e Abelha Taxi Aéreo Ltda. por meio do fundo estadual de Saúde.

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Os ministros entenderam que o tribunal não tem competência para deliberar sobre o caso por conta da “ausência de recursos de origem federal nos pagamentos realizados”.

Encaminhamento

Em sessão no último dia 31, o TCU decidiu encaminhar o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para adoção das medidas cabíveis. Os ministros aproveitaram para resgatar um caso antigo (denúncia formulada em 2006) e também decidiram enviá-lo ao TCE.

Esse outro processo a ser encaminhado diz respeito a possíveis irregularidades na gestão de recursos federais do Sistema Único de Saúde pela SES na contratação de transporte aeromédico de emergência para remoção de pacientes do interior para Cuiabá.


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