Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram aplicar multa de R$ 10 mil a Francisco Bello Galindo Filho (ex-prefeito de Cuiabá) por descumprimento de itens previstos em acórdão proferido pela Corte em 2010 e referente a irregularidades detectadas nas obras de implantação do sistema de abastecimento e de esgotamento sanitário na capital mato-grossense realizadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

“Não foram adotadas por Francisco Galindo Filho, na condição de prefeito, as providências necessárias à aferição da qualidade dos serviços realizados na implantação do sistema. O nobre alcaide se manteve inerte mesmo diante do pedido de informações encaminhado por unidade técnica do TCU em Mato Grosso ao município de Cuiabá em fevereiro de 2011 e em novembro daquele mesmo ano. As informações somente foram obtidas em julho de 2012 durante a instrução do processo de monitoramento, oportunidade em que a secretaria municipal de Obras Públicas foi informalmente questionada sobre o cumprimento de deliberação monitorada”, consta de voto proferido pelo ministro Aroldo Cedraz (relator do caso no TCU).

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Ainda de acordo com o voto do relator, aprovado em sessão no último dia 31, os esclarecimentos prestados (em resposta ao questionamento informal) não comprovaram nada, uma vez que a secretaria informou apenas que “as determinações feitas à prefeitura de Cuiabá poderiam ser requeridas à nova concessionária dos serviços de saneamento (CAB Ambiental)” e encaminhou “documentação referente à terceira prestação de contas parcial e medições referentes ao lote 3 do PAC Cuiabá".

Emitido pelo TCU, o acórdão descumprido por Galindo previa que a prefeitura realizasse perícia nas obras do lote 3 do “PAC Cuiabá”, considerando a possibilidade de prejuízos gerados pelas irregularidades apontadas na denúncia que chegou ao TCU em 2009. O laudo da perícia deveria ter sido encaminhado ao tribunal. O Olhar Jurídico não conseguiu contato com o ex-prefeito. De acordo com os ministros, ele não apresentou justificativa para não cumprir o acórdão.

Encaminhamento

O TCU decidiu encaminhar cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para adoção de providências cabíveis em relação à “rescisão contratual para o lote 3 (contrato 020/ 2008) em que a prefeitura se compromete a pagar à contratada os serviços glosados pela Caixa Econômica Federal a título de escoramento, entre outros serviços também glosados pela mandatária da União por não terem sido executados”.

O lote em questão tinha como objeto a contratação de empresa para execução de obras referentes à implantação do sistema de esgotamento sanitário em Cuiabá (sub-bacias 14B e 15). Foi contratado o consórcio "Cuiabano Saneamento e Obras de Engenharia S/ A", formado pelas empresas Concremax Concreto Engenharia Saneamento Ltda.,Três Irmãos Engenharia Ltda., Gemini Projetos Incorporações Construções Ltda. e Lúmen Consultoria Construções Comércio Ltda..


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