O programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), vai acompanhar e monitorar o processo envolvendo o esquema de corrupção na aprovação da privatização dos serviços de água e esgoto na cidade de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá), informou o CNJ.

De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), o esquema envolvia o pagamento de propina a vereadores da Câmara municipal, para a aprovação da privatização dos serviços.

Nove vereadores, dois secretários municipais e o empresário Argeu Fogliatto foram denunciados pelo Ministério Público por malversação do dinheiro público e improbidade administrativa. O empresário é o único foragido. Estão presos os vereadores Toninho Vaca Gorda e Ana Maria Urquiza Casagrande, o secretário de Planejamento, José Cláudio Vanni, e o ex-secretário de Obras, Névio Bortoluzzi. Os demais vereadores estão afastados de seus cargos.

Conforme o Olhar Jurídico já informou, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou extinta a punibilidade de ex-vereadorea de Tangará da Serra que foram condenados – em primeiro grau -- a um ano e quatro meses de prisão e ao pagamento de 30 dias-multa por corrupção passiva. O caso foi analisado pela ministra em recurso especial apresentado pelo MPE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT), que, em 2007, absolveu o grupo.

A inclusão do caso no programa Justiça Plena foi sugerida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com o pedido do CNMP, os fatos teriam ocorrido em 2001 e o último andamento processual foi feito em dezembro de 2008.

“O retorno desses réus ao panorama político da cidade ronda os meandros eleitorais e políticos e coloca em cheque a ação da Justiça no combate à impunidade e no acesso à ordem jurídica justa”, diz o pedido feito pelo CNMP à Corregedoria Nacional de Justiça.

Justiça Plena

Criado em novembro de 2010, o Programa Justiça Plena monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. A iniciativa apoia a gestão das ações e fornece apoio administrativo à gestão dos casos, de forma a garantir a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional. Os processos geralmente dizem respeito a questões criminais, ações civis públicas, ações populares, defesa do direito do consumidor e ambientais, entre outros temas.