Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) negou Exceção de Incompetência e manteve em Mato Grosso ação sobre fraude na fila de vacinação da Covid-19. Entre os acionados está o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Decisão é desta quinta-feira (19).

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Na ação, Ministério Público aponta que Emanuel Pinheiro (prefeito de Cuiabá), Gilmar de Souza Cardoso (ex-secretário-adjunto de Gestão na Saúde), Antônio Monreal Neto (ex-chefe de Gabinete da Prefeitura) e Marco Polo de Freitas Pinheiro (irmão de Emanuel), “agindo em união de propósitos, se associaram, de forma estável e permanente, com o propósito uníssono de fraudar a fila de vacinação da Covid-19”.
 
Ainda segundo o MPE, os crimes ocorreram na “Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, utilizando-se, indevidamente, em proveito próprio e de terceiros dos serviços públicos municipais, bem como inserindo dados falsos em sistema de informações com a finalidade de obter vantagem indevida em proveito de terceiros”.
 
Órgão Ministerial requer, ao final do processo, fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração e a decretação da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo eventualmente ocupado pelos denunciados.
 
Gilmar apresentou Exceção de Incompetência apontando, em síntese: competência do Superior Tribunal de Justiça em virtude da menção a desembargador dentre os beneficiários da vacinação antecipada e, em caso de não reconhecimento da competência do STJ, a remessa dos autos para a Justiça Federal, visto que a denúncia deriva da Operação Capistrum, cuja ação penal encaminhou-se para o foro federal.
 
O relator do processo, Gilberto Giraldelli, negou os argumentos da defesa de Gilmar e votou por manter o processo em Mato Grosso. Voto foi seguido de forma unânime.