O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio de seu procurador Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, resolveu instaurar inquérito civil com objetivo de apurar notícia de prática de ilícitos cometidos por servidores públicos da Coordenação Regional da Funai Xingú.
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Conforme a portaria publicada no diário oficial do MPF nesta sexta-feira (20), o presente inquérito civil foi motivado pelo fato de que os servidores André Luiz Schilling e Gleiky Jhone da Silva Magalhães foram responsáveis pela exoneração desmotivada de dois funcionários da fundação.
Diante disso, o promotor resolveu pela instauração do inquérito e determinou, “para regularização e instrução destes autos, desde logo, a Secretaria deste gabinete providencie as anotações de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da Instituição”, determinou o procurador Guilherme.
Confira a íntegra da portaria de abertura do inquérito:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e: CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da CF/88; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 6º, inciso VII, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; CONSIDERANDO que o objeto do presente procedimento insere-se no rol de atribuições do Ministério Público Federal; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e o disposto na Resolução nº 87, de 6 de abril de 2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal; e CONSIDERANDO a fundamentação contida no despacho de instauração nº 10/2023/GABPRM1-EPAA (PRM-BDG-MT00000044/2023) RESOLVE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com fundamento no artigo 129, incisos III, da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso I, da LC nº 75/93, e nos termos da Res. n. 87 do CSMPF, objetivando apurar "6ª CCR. Apurar notícia de prática de atos ilícitos pelos servidores públicos da FUNAI CR Xingu, ANDRÉ LUIZ SCHILLING e GLEIKY JHONE DA SILVA MAGALHÃES, responsáveis pela exoneração desmotivada dos servidores Teuê Carmone Kamaiura e Elizeu Edilson Vasconcelos dos Santos." Para regularização e instrução destes autos, DETERMINO, desde logo, a Secretaria deste gabinete providencie as anotações de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da Instituição. Com a instauração, cumpra-se as providências determinadas no despacho de instauração. Após os registros de praxe, publique-se.(9)(1).jpg "Ministério Público Federal instaura inquérito contra servidores da Funai responsáveis por exonerações")
