O juiz titular da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, indeferiu o mandado de segurança da concessionária de água e esgoto da capital mato-grossense, CAB Cuiabá, contra a proibição da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes) de aumentar em 14,98% as tarifas.

Roberto Seror afirmou que “apesar de toda a documentação apresentada, verifica-se que a matéria demanda exame e produção aprofundada de provas, o que não comporta a via eleita, de modo que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ser rito processual célere”.

O TJMT informou que o magistrado rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido em liminar e extinguiu o processo sem a resolução de mérito.

As informações são da assessoria de imprensa do TJMT