O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) na comarca de Alto Taquari (486 km de Cuiabá) emitiu parecer favorável inédito a união estável de duas mulheres que desejam se tornar um casal homoafetivo com o aval da Justiça.

Conforme informou a assessoria de imprensa do MPE, nos autos de habilitação de matrimônio, o promotor João Batista de Oliveira argumentou que o art. 3º inciso IV da Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da nação promover o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação.

João Batista destacou ainda que a Carta Magna também prevê como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mostrando o interesse do Estado em proteger e promover os direitos de todos sem discriminação de ordem sexual.

Para ratificar o parecer favorável na habilitação de matrimônio, o representante do MP ressaltou ainda que as uniões homoafetivas foram reconhecidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. No entendimento do promotor, a decisão da suprema corte deu aos casais homoafetivos uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como o próprio casamento, pensão, herança, planos de saúde etc.

Atualizada às 13h45 de 10/04