O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thiago Gurjão Alves Ribeiro, participou na manhã de hoje, 23/11, de reunião com o senador Pedro Taques para debater o projeto de lei de autoria do parlamentar, que trata da proteção do emprego contra a dispensa arbitrária. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2012 visa regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, para considerar arbitrária ou sem justa causa toda a despedida que, comprovadamente, não se fundar na prática de falta grave ou em motivos econômicos e financeiros relevantes.

O encontro foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) e contou também com a presença do presidente da Escola Judicial (eJUD), desembargador Edson Bueno, e do chefe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT), o auditor fiscal do Trabalho Amarildo Borges de Oliveira.

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e também define quais motivos econômicos e financeiros serão considerados relevantes para justificar um despedida arbitrária ou sem justa causa, além de especificar os direitos que deverão ser assegurados aos empregados nessa situação. De acordo com o texto da proposta, a mudança vem ao encontro de uma preocupação mundial de que sistemas jurídicos estabeleçam medidas maiores de proteção às relações de emprego.

“Em nosso Direito não podia ser diferente”, disse Pedro Taques, destacando que a continuidade e a permanência da relação de emprego são algumas das principais finalidades do PLS. “Traduz a segurança aspirada por todo trabalhador, que é comprometida sempre que ele é despedido”.

O Procurador-Chefe do MPT elogiou a iniciativa do senador e fez algumas considerações sobre o projeto de lei, comprometendo-se, ainda, a encaminhar o assunto à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do MPT e à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), para análise e eventual apresentação de sugestões.

“A Constituição de 1988 deve ter sua força normativa respeitada, de modo que a concretização da proteção contra a dispensa arbitrária é um direito que deve ser efetivado”, disse o Procurador-Chefe Thiago Gurjão. Ele ressaltou também a importância da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho, que traria à proposta parâmetros mínimos já consagrados internacionalmente sobre a matéria.

O desembargador Edson Bueno, de quem partiu a ideia de propor a reunião, também entregou ao senador documento com contribuições da Presidência do TRT/MT, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Mato Grosso (AMATRA 23) e de outros juízes do Trabalho para o tema.

O senador Pedro Taques afirmou que irá analisar com atenção as sugestões apresentadas e que estará à disposição para receber outras das instituições presentes à reunião.