Olhar Jurídico

Terça-feira, 07 de abril de 2020

Notícias / Civil

Juiz nega pedido do Hospital Santa Rosa para voltar a realizar procedimentos eletivos

Da Redação - Arthur Santos da Silva

26 Mar 2020 - 10:01

Foto: Reprodução

Juiz nega pedido do Hospital Santa Rosa para voltar a realizar procedimentos eletivos
Levando em consideração que o país se encontra em situação excepcional de perigo público, por conta da pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus (COVID -19), o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, negou pedido do Hospital Santa Rosa para voltar a realizar procedimentos médicos eletivos.

Leia também 
PM flagrado fraudando abastecimento de viatura é condenado e perde cargo

 
A decisão foi proferida quarta-feira (25) e responde a uma ação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza antecipada proposta pelo hospital em desfavor do Município de Cuiabá objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 11 do Decreto nº 7849/2020, para permitir a realização dos procedimentos eletivos nas dependências da unidade hospitalar privada de acordo com a orientação médica.

Eletivo é o termo usado para designar procedimentos médicos não considerados de urgência ou emergência e que são, geralmente, programados. Podem ser considerados eletivos, por exemplo, consultas e exames.
 
Diz o Art. 11 que fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, atendimentos ambulatoriais e dos procedimentos médicos eletivos nas unidades de saúde do Município de Cuiabá pelo prazo de 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
 
“É da sabença de todos que o mundo está atravessando um período de grande apreensão devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus – COVID-19. A situação se reveste da maior gravidade, e o próprio ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, em declaração pública, alertou que dentro de algumas semanas – no mês de abril – o sistema de saúde brasileiro entrará em colapso”, contemporiza o magistrado na sua decisão.
 
Ele afirma que por se tratar de situação excepcional, de perigo público, o Poder Público pode intervir no domínio privado, com intuito de resguardar a saúde da população, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, citando o item XXV. "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;".
 
Seror lembra que, o artigo 11 refere-se a rede pública de saúde, que no âmbito municipal é composto três hospitais (Hospital São Benedito, Hospital Municipal de Cuiabá e Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá), mas se necessário, em um eventual agravamento da situação, o Município poderá se utilizar de hospitais particulares para atingir os fins sociais pretendidos, “pois aí o direito de propriedade cede ao direito da coletividade, conforme o art. 5o, XXIII da Constituição Federal”, argumenta.
 
“Em suma, a regra é clara e está a incidir, por ora, apenas sobre os Hospitais Públicos, daí porque o autor é carecedor da ação, apesar de, como já mencionado, ser permitido que o Poder Público intervenha no domínio privado em casos excepcionais, como o que estamos atravessando (pandemia mundial!), se necessário, e sempre, resguardando-se o direito de um eventual ato nesse sentido, bem como suas consequências imediatas ou mediatas, serem objeto de discussão perante o Poder Judiciário, que está pronto para agir. Sendo assim, e dentro deste contexto, a petição inicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual”, determina.
 

1 comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • Luiz
    26 Mar 2020 às 12:57

    Rapaz uma coisa não tem nada haver com outra, a sociedade precisa desse serviço médicos, que pode decidir isso não um leigo, mas sim um profissional de saúde então os demais que precisa de assistência pode morrer sem Prestação de serviços médicos, tenha consciência senhor juiz, meu caso to precisando tirar uma sonda abdominal e não tô conseguindo agendar essa decisão só caberia ao médico.

Sitevip Internet