A desembargadora Maria Erotides Baranjak, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou, no dia 29 de setembro, mandado de segurança impetrado pela construtora Três Irmãos Engenharia (em recuperação Judicial), contra ato que indeferiu o pagamento de quatro contratos, valorados em R$ 8,2 milhões, com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana.

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Nos autos, a requerente afirma que o atraso no pagamento das obras realizadas vem lhe ocasionando sérios prejuízos. A construtora afirma ainda que o Estado não pode “reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu obrigação assumida”.

O “objeto” dos contratos é a execução de serviços de revitalização de rodovias pavimentadas: MT-208, MT-322, MT-251/110 e Rodovia MT-170, Trecho: Entr BR-174 (Caramujo) - Salto do Céu, Sub-Trecho: Entr BR-174 (Caramujo).

Para negar o mandado de segurança, a desembargadora apontou a falta de provas no caso. “Ocorre que não há, nos autos, qualquer prova de que a autoridade impetrante esteja obstruindo o pagamento das medições citadas, e muito menos o motivo da recusa. Não é possível aferir, sequer, se as aludidas medições estão em consonância com o previsto nos contratos administrativos firmados”afirmou Maria Erotides.