A magistrada da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, determinou, no dia 9 de setembro, que veadores de Câmara de Cuiabá sejam incluídos como pólo passivo em uma ação contra o presidente do legislativo municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), sobre supostas fraudes em leis aprovadas para proporcionar um gasto obscuro de aproximadamente R$ 365 milhões no município. O processo roga pelo afastamento dos cargos públicos e o pagamento de dano moral coletivo no valor R$1milhão.

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“[...]não é possível prosseguir sem que sejam incluídos no polo passivo desta ação os vereadores que integraram as comissões que analisaram e aprovaram previamente textos dos projetos de lei encaminhados pelo executivo, os catorze vereadores que assinaram o requerimento para que os referidos projetos de lei fossem votados em regime de urgência”, afirma trecho dos autos.

Júlio Pinheiro participou de uma audiência de instrução do caso, no dia 18 de agosto. Na ocasião, o chefe do legislativo cuiabano afirmou que seu antigo colega do Poder Legislativo, João Emanuel –responsável por contribuições na denúncia formulada pelo Ministério Público de Mato grosso-, “é um caso de estudo clínico e psicológico”. Até a data, Pinheiro era réu único.

Cumpriam mandato, em 2012: Adevair Cabral, Marcus Fabrício, Arnaldo Penha, Édiva Alves, Ralf Leite, Paulo Borges Junior, , Lueci Ramos, Everton Pop, Deucimar Souza, Domingos Sávio, Antonio Fernandes, Professor Néviton, Toninho de Souza, Washington Barbosa, Chico 2000, Francisco Vuolo, Clovito, Ivan Evangelista.

O caso

Numa tramitação em tempo recorde, a Câmara de Cuiabá, sob o comando de Júlio Pinheiro, teria recebido e enviado à sanção – sem passar pelo crivo do plenário – três leis que autorizavam a Prefeitura Municipal a gastar aproximadamente R$ 365 milhões, no apagar das luzes da gestão Chico Galindo, em dezembro de 2012. O parlamentar do PTB que agora ocupa outra vez o cargo de presidente do Poder Legislativo, na época enviou as leis para sanção do prefeito Chico Galindo como se elas estivessem aprovadas normalmente.

No entanto, essas leis nunca teriam passado por votação em plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.

Notas taquigráficas e as atas das sessões que provariam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012, foram apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em operação deflagrada em novembro de 2013.