O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) incluiu na pauta da primeira sessão administrativa ordinária do Tribunal Pleno, prevista para o dia 20 de fevereiro, a apreciação da PEC que prevê eleições diretas no Judiciário.

Por meio de assessoria de imprensa, o desembargador Orlando Perri, presidente da Corte, informou que não vai convocar sessão extraordinária do Tribunal Pleno para a apreciação da proposta.

A Proposta de Emenda Constitucional que prevê eleições diretas para escolha do presidente, vice e corregedor-geral de Justiça. O deputado Emanuel Pinheiro apresentou a PEC em 2012 com o intuito de garantir o direito a todos os servidores de participar das eleições dos tribunais.

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Porém uma emenda do deputado José Riva (PSD) alterou a redação da PEC e restringiu a votação aos juízes de primeira instância e aos desembargadores. Na proposta de Pinheiro, votavam os servidores de carreira do TJMT e do os magistrados aposentados.

Perri, que é favorável às diretas no TJ-MT, ainda analisa a constitucionalidade do projeto. “Considero legítima a forma de indicação por via direta para as funções de presidente e vice, mas tenho dúvida quanto ao cargo de Corregedor-Geral da Justiça”. Neste caso, Perri avalia ser necessário analisar com cautela o modelo a ser adotado.

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