A juíza Celia Vidotti, da vara especializada em ações civis públicas e populares da comarca de Cuiabá, encaminhou ofício a Valter Albano (secretário da Fazenda de Mato Grosso de 1996 a 2001 e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado) solicitando que ele escolha data e horário para ser ouvido. Ele foi arrolado como testemunha pela defesa de Leda Regina de Moraes Rodrigues.
Coordenadora-geral de administração tributária da secretaria estadual de Fazenda na gestão do então governador Dante de Oliveira, Leda Rodrigues foi acusada de envolvimento com a “máfia do fisco” e de chefiar o suposto esquema. Ela arrolou Albano como testemunha em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A juíza marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro próximo, às 14 horas, no fórum de Cuiabá. Mas, como conselheiro, Albano tem prerrogativa prevista no código de processo civil, podendo prestar depoimento em sua residência ou onde exerce o cargo. Mas, se quiser, ele também poderá ser ouvido na audiência já agendada.
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No processo em questão, o MPE aponta prejuízos ao patrimônio público em decorrência de suposta prática de sonegação fiscal por parte de empresas agraciadas fraudulentamente com benefício fiscal denominado regime especial para recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Não é a primeira ação em que Albano foi listado por Leda Rodrigues como testemunha de defesa. Ele já teria confirmado em juízo que a concessão de regime especial no recolhimento do ICMS era e ainda é um instrumento legal para que as empresas baseadas em Mato Grosso possam ter fôlego financeiro para comercializar seus produtos, o que não implicaria em sonegação fiscal.
A ação, cujo valor da causa é de R$ 927.286,44, está em tramitação desde 2006. A defesa de Leda Rodrigues alega prescrição e sustenta que ela nunca praticou improbidade, pois nunca agiu com dolo ou culpa ou se omitiu para dilapidar o erário e receber vantagem indevida. O ofício ao conselheiro foi expedido no último dia 19, segundo consta do andamento processual.
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