O juiz Ricardo Sobrinho acatou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Luís Aurélio Alves, servidor da prefeitura de Cáceres (214 km de Cuiabá) que teria acumulado ilicitamente no âmbito da administração pública municipal três cargos, sendo dois efetivos e um comissionado.

De acordo com o MPE, Alves recebeu os vencimentos de todos os cargos e não observou rigorosamente as cargas horárias. O juiz avaliou que “não é possível, por enquanto, afirmar que a situação de Alves junto à administração pública municipal era legítima”.

“Verifico indícios de grave prejuízo ao erário, o que impulsiona este juízo ao recebimento da ação e prosseguimento da instrução do processo para o aclaramento dos fatos. Destaco que a acusação é grave e, se confirmada, estaremos diante de um caso de grave afronta aos princípios norteadores da administração pública. Contudo, na fase atual, é impossível qualquer ponderação de culpa, o que seria desarrazoado e ilegal. Porém, havendo indícios de responsabilidade, a ação deve ser recebida”, consta da decisão do juiz divulgada nesta segunda-feira (9).

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A Constituição Federal veda acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

Defesa

O Olhar Jurídico tentou contato com a advogada Izabel Gattass, que defende o servidor, mas não obteve êxito. No processo, a defesa alegou que o acúmulo de cargos é “mera irregularidade passível de resolução na via disciplinar” e que o MPE poderia ter optado pela elaboração de um termo de ajustamento de conduta. Ainda de acordo com a defesa, o servidor agiu de boa fé.

O processo está em tramitação desde abril deste ano. Na decisão, o juiz não especificou os cargos. O acúmulo teria ocorrido de 2006 a 2011. Os cargos apontados inicialmente eram o de auxiliar de serviços gerais e de professor licenciado em pedagogia. Na gestão do prefeito Túlio Fontes, Alves figurou também como presidente de comissão de licitação e pregoeiro oficial.


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