O juiz Anderson Gomes Junqueira da Comarca de Água Boa (730 km de Cuiabá) condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré (269 km a leste de Cuiabá), Jonas Martiniano Filho, por ato de improbidade administrativa com a dispensa de licitação para ampliação do prédio-sede do Legislativo.

Como punição o ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios e ainda recebeu multa no valor de R$ 10 mil. Além disso, o ex-vereador também terá de pagar 70% das custas processuais e 100% dos honorários advocatícios.

Leia mais
Mais um ex-presidente de Câmara é condenado e perde os direitos políticos

Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o valor previsto da obra realizada nos anos de 2003 e 2004 era de R$ 27.067,50, mas custou R$ 66.826,55 aos cofres públicos. Deste total, não foi realizada licitação para as despesas realizadas em 2004 equivalentes à R$ 34.158,86.

As contas do ex-gestor daquele ano inclusive receberam parecer contrário à aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O ex-gestor alegou que estava dispensado da licitação porque os valores gastos mensalmente estavam dentro do limite de R$ 8 mil previsto em lei para aquisição direta. “Ocorre que a lei de licitação nº 8.666/93 não dispensa o certame quando a quantia se refere à parcela de compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”, frisa o juiz.

O ex-parlamentar também alegou que na cidade havia apenas uma única loja de materiais de construção e mão-de-obra de construção civil escassa. As desculpas foram consideradas infundadas, porque em pregão no ano anterior três empresas foram convidadas a participar do processo. (Com informações do TJ-MT).

Outro condenado

O juiz Ednei Ferreira dos Santos decidiu condenar o médico e ex-vereador Marcos de Moraes Gomes por improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE). De acordo com o processo, na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Rosário Oeste (128 km de Cuiabá), ele permitiu o abastecimento de diversos veículos pertencentes a pessoas sem qualquer vínculo com o órgão municipal. 

Leia outras notícias do Olhar Jurídico