O Ministério Público do Estado de Mato (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Poder Executivo e Câmara Municipal no município de Araputanga (distante 346 km da Capital), para a instalação do Procon Municipal.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, além da criação e instalação do Procon, o TAC também estabelece medidas relacionadas à disponibilização do imóvel para funcionamento do órgão, aquisição de móveis e disponibilização de recursos na Lei Orçamentária Anual para seu regular funcionamento. O não cumprimento das obrigações assumidas no prazo de seis meses implicará no pagamento de multa diária de R$ 2 mil.

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De acordo com o promotor de Justiça, o número de habitantes do município de Araputanga e o desenvolvimento da economia propiciam condições favoráveis à instalação de estabelecimentos prestadores de serviços e produtos, oportunizando a criação de um mercado consumidor de proporções consideráveis.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado no dia 29 de outubro. Assinam o documento, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, o prefeito de Araputanga, Sidney Pires Salomé, e os vereadores Divino Gonçalves dos Santos, Shiguemitu Sato, Milton Ribeiro de Paiva, Sueli Santana de Faria e a assessora jurídica da Câmara Municipal, Jackeline Oliveira da Silva.

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