Foi aprovado nesta semana pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT),  a primeira Súmula da Corte, que trata sobre direito coletivo. Agora, magistrados tanto da Primeira, quanto da Segunda já podem usá-la.

De acordo com o texto da súmula, a competência para processar e julgar a execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva deve se dar pelo critério da livre distribuição. Sendo assim, o cumprimento da sentença não precisa ocorrer na mesma comarca onde foi proferida a decisão da ação coletiva.

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A súmula é resultado de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado, em caráter preliminar, pelo desembargador Marcos Machado. A suscitação se deve a divergência existente entre as Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Público, acerca da competência para processar o cumprimento de sentença originário de julgamento de ação coletiva.

“O ajuizamento da execução individual somente no juízo em que foi proferida a sentença transitada em julgado, em razão do número indeterminado de beneficiados que pode chegar a milhares de consumidores prejudicados, com certeza congestionará o juízo e inviabilizará a prestação jurisdicional com claro prejuízo à boa administração da Justiça”.

Clique aqui e confira a íntegra da súmula.

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