A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pela improcedência da reclamação ajuizada por José Riva (deputado estadual pelo PSD) e Humberto Bosaipo (conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado) contra acórdão proferido em maio deste ano pela terceira câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

Por unanimidade, a câmara, em julgamento de recursos em ação de improbidade administrativa, decidiu manter a condenação de Riva e Bosaipo por atos de improbidade e decretar o ressarcimento solidário dos danos, suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

No caso de Riva, a decisão não atinge o mandato de deputado, mas prevê o afastamento dele da presidência da Assembleia Legislativa. Bosaipo já estava afastado do TCE por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a tese da defesa, somente o plenário do TJ-MT tem legitimidade para proferir o acórdão, considerando a "cláusula de reserva de plenário". Em maio, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar pedida pela dupla para suspender os efeitos do acórdão.

O processo em questão está baseado na emissão, por parte da Assembleia, de 48 cheques em favor da empresa fantasma Sereia Publicidade e Eventos Ltda.. No total de R$ 2.650.921,20, os cheques foram emitidos de agosto de 2001 a dezembro de 2002, sendo 26 descontados no Banco do Brasil e 22 em uma factoring pertencente a João Arcanjo Ribeiro, considerado ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso. Detalhe: a empresa nunca prestou qualquer serviço para a Assembleia, segundo a ação.

Ricardo Lewandowski ainda vai se pronunciar sobre o mérito da reclamação. Riva e Bosaipo são alvos de uma série de processos nas esferas civil e penal por suposto esquema de desvio e apropriação de recursos da Assembleia. Eles sempre negaram as acusações. 


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