O Tribunal de Contas julgou, na sessão da 2ª Câmara, no dia 3 de setembro, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Guiratinga, no exercício de 2012.

A Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apontou quatro irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios, falta de acompanhamento e fiscalização contratual, de controle interno e o não provimento de cargos por meio de concurso para atividades contábeis e de assessoria jurídica.

Sobre as irregularidades nos procedimentos licitatórios e na fiscalização de contratos, o relator Isaías Lopes da Cunha votou no sentido de manter as irregularidades com aplicação de multa ao gestor. Sobre a falta de controle interno e contratação de servidores, além da aplicação de multa, o relator determinou à atual gestão que realize a criação de cargos e concurso público.

O conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha votou por julgar regulares as contas de 2012 da Câmara de Guiratinga com aplicação de multa ao gestor Fernando Ferreira da Silva no valor de 68 UPFs/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado), equivalente a R$ 3.810,72.

Determinou que a atual gestão não contrate serviços técnicos com valor acima do permitido por lei, implante normas e procedimentos de controle interno, crie o cargo efetivo de natureza jurídica e realize concurso público para o cargo de controlador interno. O Pleno aprovou por unanimidade.