O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), convocou sessão do Congresso Nacional para hoje, às 9 horas, no Plenário do Senado. A intenção é promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria tribunais regionais federais (TRFs) nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná, por meio do desmembramento de cinco existentes.

Vargas fez a convocação como presidente interino do Congresso, já que Renan Calheiros viajou ontem à noite para Portugal, onde deve ficar até a próxima terça-feira (11). Será a 73ª emenda à Constituição.

A proposta foi aprovada pela Câmara no início de abril. Em visita a Renan no último dia 22, senadores e deputados da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Federais pediram a promulgação da proposta. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também defende a medida.

A criação de mais tribunais, no entanto, enfrenta resistência dentro do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, mostrou preocupação com um possível “gigantismo” da Justiça, já que cada tribunal pode contratar cerca de 3 mil servidores. O próprio Renan Calheiros já manifestou preocupação com a PEC, que teria um suposto vício de iniciativa, porque a Constituição estabelece que compete a cada Poder decidir sobre sua organização.