Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou com ação em face da Prefeitura de Cuiabá e de Miquéias Rodrigues de Almeida, responsável pela Comunidade Terapêutica Limiar, pedindo fechamento da instituição e pagamento de indenização.

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O Ministério Público instaurou inquérito com o objetivo de averiguar e adotar as mediadas necessárias para sanar eventuais irregularidades no âmbito da comunidade. Inicialmente, o MPE identificou que a referida comunidade não possuía registro, funcionando de forma clandestina, com duas unidades: Unidade I, situada no Distrito do Sucuri e a Unidade II, no Bairro Barreiro Branco, ambas em Cuiabá.
 
Em 2020, a equipe de Serviço Social do MPE realizou a primeira vistoria em ambas as unidades, constatando a precariedade das instalações, que não dispunham de estrutura elétrica, hidrossanitária e apresentavam condições insalubres, além de diversas violações aos direitos humanos dos internos.


 
Foi então expedida Notificação Recomendatória à comunidade, ao município e ao Estado para que fossem feitas as adequações necessárias. Em 2021, uma nova vistoria pela equipe de Serviço Social do MPE verificou que não houve regularização nas unidades, que continuavam funcionando sem registro, alvará ou licença, mantendo a precariedade estrutural.
 
Em 2023, a Vigilância Sanitária do Município, a pedido do Ministério Público, realizou outra vistoria. O relatório de inspeção sanitária concluiu que ambas as unidades funcionavam de maneira precária e irregular, em desacordo com as normas sanitárias, sendo favorável à interdição e suspensão total das atividades.
 
Diante desses apontamentos, foi realizada uma reunião em setembro de 2023 com as equipes da Secretaria de Estado de Assistência Social, Vigilância Sanitária e Núcleo de Serviço Social e Psicologia do Ministério Público. Decidiu-se, então, pela realização de nova reunião com outras áreas de assistência social do município, dada a complexidade da problemática.
 
Em nova reunião realizada em novembro de 2023, com a presença das equipes da Atenção Secundária do Município, Saúde Mental da SMS, Vigilância Sanitária de Cuiabá, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência de Cuiabá e Unidade de Saúde Barreiro Branco, ficou estabelecido de comum acordo a criação de um Comitê visando construir um plano de ação para solucionar a questão.



Segundo os autos, é notório que o Ministério Público buscou dar resolutividade de modo consensual à questão, expedindo Notificação Recomendatória, realizando reuniões, visitas e orientações. “Contudo, não logramos êxito em solucionar o problema extrajudicialmente por falta de iniciativa e comprometimento do réu Miquéias”.
 
O órgão ministerial requer o deferimento de liminar para imediata interdição e fechamento de ambas as unidades da Comunidade Terapêutica Limiar. Ainda, que o município de Cuiabá seja responsável por encaminhar, abrigar, custear e fornecer o que for necessário às pessoas que lá estiverem alocadas.
 
No mérito, pedido é pela confirmação da liminar, mais condenação ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 56 mil.