Quinta-feira, 25 de abril de 202425/abr/2024
Duração: 00:08:03
09 Jan 2013 - 16:34
No dia 13 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, com base no princípio da legalidade...
O tema para discussão desta coluna é a Lei n.º 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, a qual já se encontra em vigor.
Olhar Jurídico
