A diretoria da OAB Nacional e da OAB/MT, membros das Comissões de Juizados Especiais, de Direito Civil, de Estudos Constitucionais e de Honorários Advocatícios, participaram na noite desta quarta-feira (22 de maio) da abertura do 33º Fórum Nacional de Juizados Especiais, no Tribunal de Justiça, e fizeram uma manifestação (com adesivos na roupa) em prol do cancelamento do Enunciado 158. O corregedor nacional, secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Cláudio Stábile Ribeiro, que também é conselheiro federal pela Seccional Mato Grosso representou a instituição na mesa de honra, junto com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, a diretoria do TJMT, representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras instituições.

Apoio da OAB Nacional

O Enunciado 158, aprovado no Fonaje de 2011, retirou dos advogados o direito de honorários sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso no âmbito dos Juizados Especiais. Cláudio Stábile destacou que o Conselho Federal vem atuando em diversas frentes quanto à defesa dos honorários advocatícios, a exemplo da aprovação junto ao Congresso Nacional dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho; a inclusão na redação final do novo CPC da ampliação nos processos contra a fazenda pública; da implementação dos honorários recursais, entre outros. “O Enunciado 158 colide com o texto legal e deve ser revogado. Esperamos que haja a necessária compreensão do Fórum quanto à matéria”, ressaltou.

Atuação das Comissões

O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, destacou a atuação diligente das comissões temáticas da Seccional em levantar o questionamento, se reunir e apresentar um parecer para ser entregue ao Conselho Federal da OAB e também ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do TJMT. “Demonstramos que a advocacia mato-grossense e também brasileira estão atentos e proativos. Enviamos os documentos a todas as Seccionais da OAB para buscar o apoio e a sua atuação junto ao Judiciário de cada Estado. Esperamos que seja corrigida essa questão que, na nossa visão, é ilegal e injusta”, pontuou.

Votação no Fonaje

O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Cíveis e Criminais de MT, juiz Mario Kono, apresentará a proposição de cancelamento do Enunciado 158 nesta quinta-feira (23) durante o 33º Fonaje. O vice-presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT, Welder Queiroz, e o secretário-geral, Matheus Cunha, farão sustentação oral no evento em defesa do cancelamento do enunciado.

Mário Kono explicou que o tema é debatido nos grupos e nesta sexta-feira (24) deverá ser levado à plenária onde votam um representante de cada estado brasileiro. O magistrado explicou que são necessários mais de dois terços dos votos para revogar um enunciado do Fórum. “Aceitei fazer a proposição porque já adotava a não utilização do Enunciado 158 na Primeira Turma Recursal. Vamos aguardar”, observou.

Os enunciados são normas editadas pelo Fonaje que servem de orientação jurisprudencial para os magistrados dos Juizados Especiais de todo o país, porém, não são vinculativos, ou seja, não obrigam o juiz a utilizá-los.

Também participaram da abertura do evento o secretário-geral adjunto da OAB/MT, Ulisses Rabaneda; o presidente da Escola Superior de Advocacia, Bruno Castro; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e coordenador das comissões temáticas, Leonardo Pio da Silva Campos; o presidente da Cojesp, Giorgio Aguiar Silva; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Reis; o vice-presidente da CDCPC, Welder Queiroz; os membros de comissões Daniel Magno, Tatyane Fiori, Raphael Dias, Rodrigo Lima, Glauber Campos; advogados e advogadas.