A Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu) solicitou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para dar seguimento aos 14 editais do Programa MT Integrado.

Estima-se que o cumprimento das determinações do TCE-MT vai impactar em redução de aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de 573,5 milhões de reais.

O documento instituindo o TAG entre o TCE-MT e a Setpu foram assinados pelo conselheiro Sérgio Ricardo e pelo secretário Cinésio Nunes de Oliveira, respectivamente, em ato realizado às 10h do dia 19 de abril no gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O programa está suspenso desde o dia 20 de março por decisão cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo. A decisão foi homologada pelo Tribunal Pleno em sessão ordinária do dia 2 de abril. A medida foi adotada a partir de representação da própria área técnica do TCE-MT.

A Setpu apelou ao Tribunal alegando que o cumprimento da determinação cautelar iria obrigar o Estado a repactuar os prazos do contrato do empréstimo obtido de instituição financeira federal.

A justificativa é que os próprios custos inevitavelmente teriam que ser revistos, com risco de prejudicar a população das cidades que serão beneficiadas com o programa governamental.

A Setpu alegou ainda que a realização de novo certame, com a reabertura dos prazos legais iria protelar a data das ordens de serviço para o final do período da estiagem, alterando significativamente o cronograma considerado ideal para a execução de obras de engenharia rodoviária.

Termo de Ajustamento de Gestão

O TAG solicitado pelo titular da Setpu foi submetida ao crivo da equipe técnica da Secex-Obras, o parecer da Procuradoria de Contas junto ao TCE e à aprovação do conselheiro relator das contas do órgão executivo estadual.

O TAG permite o seguimento do processo licitatório, mas impõe à Setpu a obrigação de cumprir uma série de exigências já apontadas na medida cautelar, principalmente em relação à correção nos sobrepreços detectados nos editais quando comparados aos próprios projetos executivos das obras.

O titular da Setpu se obriga a comunicar e obter a anuência de todas as concorrentes nos processos licitatórios acerca das novas condições impostas, inclusive as reduções de preços em itens componentes das planilhas de custos, de forma a não gerar direitos que possam vir a ser reivindicados posteriormente na Justiça.

O descumprimento de quaisquer das medidas impostas no TAG pode resultar em nova ordem de paralisação das obras, anotação de irregularidade gravíssima, aplicação de multa, reprovação das contas e determinação de afastamento do secretário signatário do documento e a sua declaração de inidoneidade e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos.

Suspensão de 14 editais

A medida cautelar que suspendeu os 14 editais foi motivada por representação de natureza interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT.

Análise dos editais de concorrência da Setpu apurou diversas irregularidades gravíssimas no processo como falta de clareza nas planilhas de custos, falhas nos projetos de engenharia, restrições nos prazos para vistoria técnica pelas empresas concorrentes e a não utilização de todos os meios de comunicação disponíveis para ampliar a transparência sobre a licitação.