Quatro propostas de atos normativos poderão ser votadas na 165ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada nesta terça-feira (19/2). Uma delas (Ato Normativo 0000723-92.2013.2.00.0000), relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, procura regular a atividade dos juízes leigos nos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. O Plenário se reunirá a partir das 9h, na sede do CNJ, em Brasília/DF.
Também poderá ser analisada pelo Plenário proposta de recomendação (Ato Normativo 0000411-19.2013.2.00.0000) que visa esclarecer quais seriam as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena. Se aprovada, essa proposta de resolução será editada em conjunto com outros órgãos, entre eles o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto, que está sob a relatoria do conselheiro Tourinho Neto, tem por objetivo estabelecer critérios claros para a remição das penas de detentos por dedicação à leitura ou pelo desenvolvimento de atividades educacionais complementares, incluindo a prática de esportes.
Relatada pelo conselheiro Silvio Rocha, outra proposta de ato normativo (0001253-96.2013.2.00.0000) objetiva a instituição do modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos do sistema de Justiça. Se aprovado, a orientação também será editada em conjunto com o CNMP.
PADs – Além dos atos normativos, a pauta da 165ª Sessão Ordinária do CNJ prevê o julgamento de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), Pedidos de Providências (PPs) e Procedimentos de Controle Administrativos (PCAs). Entre esses processos chama a atenção o recurso administrativo no PCA 0007849-33.2012.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Tourinho Neto. O procedimento foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido contra o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que permite o ingresso de advogados nos fóruns sem a necessidade de passar por revista.
Também está previsto o julgamento do recurso administrativo no PCA 0002242-39.2012.2.00.0000. O processo foi interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de procedimento no qual se discutia a regularidade do processo licitatório do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para aquisição de novos veículos para uso dos desembargadores daquele tribunal.
Nepotismo – Entre os itens que estão sob vista de conselheiros e que retornam à pauta, há seis processos que envolvem possíveis casos de nepotismo ou infrações disciplinares supostamente cometidas por magistrados. Os processos sobre esse assunto relacionados a denúncias vindas dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Roraima, do Rio Grande do Norte e de Sergipe estão sob vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.
Entre os processos disciplinares, retorna à pauta o pedido de abertura de processo administrativo contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e corregedor eleitoral daquele estado, Alcir Gursen de Miranda (Reclamação Disciplinar 0002489-20.2012.2.00.0000). O pedido de abertura do processo foi feito pela ex-corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em setembro do ano passado. O magistrado é acusado pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima de ter mantido conduta incompatível com a atividade judicante em pelo menos seis situações. O caso está sob vista dos conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn.
Volta à pauta também a proposta de resolução sobre o pagamento de passivos a magistrados e servidores, relatada pelo conselheiro José Lucio Munhoz.
Veja aqui a íntegra da pauta da 165ª sessão
