A não observação das normas constitucionais pela juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG) estaria atrasando o julgamento dos envolvidos da chacina de Unaí, segundo afirmação da procuradora da República Miriam Moreira Lima do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF). Em 2004, quatro funcionários do Ministério Público do Trabalho foram emboscados e assassinados.
Para a promotora, a decisão da juíza Raquel em transferir o júri dos envolvidos no crime de Belo Horizonte para Unaí, por declarar-se incompetente para julgar os réus, é “infundada” e “contraria ao que estabelece a legislação”. “A decisão da juíza não observou as normas constitucionais. A lei de organização do Judiciário Federal e Estadual são diferentes e a juíza não levou em conta o artigo da legislação federal que determina que o juiz onde a ação foi proposta deve presidir o tribunal”, disse a procuradora à Agência Brasil, ao se referir ao Decreto-Lei nº 253, de 1967.
Ex-prefeito perde privilégios e responderá por homicídios
Julgamento da chacina de Unaí será marcado
Está estabelecido no artigo 4º do decreto-lei que, nos crimes de competência da Justiça Federal, a presidência do Tribunal do Júri cabe ao “juiz a que competir o processamento da respectiva ação penal”. Ou seja, onde o processo foi ajuizado. O entendimento, segundo a procurador Miriam Moreira de Lima, já teria sido avalizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a promotora, este será o principal fundamento do MPF para tentar reverter a decisão no Tribunal Regional Federal. E, caso o recurso seja rejeitado, o MPF pedirá o desaforamento do caso, ou seja, pedirá que o júri seja transferido de Unaí para outra cidade por entender que caso seja realizado no local onde o crime aconteceu, corre-se o risco de não que o julgamento seja parcial, além da questão da segurança das testemunhas e dos jurados. “As pessoas denunciadas tem um poder econômico e político muito grande em Unaí, razão por que a cidade pode não ser o melhor local para o julgamento deste júri”, argumentou Mirian.
Apesar das colocações e de ter apresentado a manifestação preliminar do MPF contra a sentença da juíza, o recurso ainda dependerá da análise dos autos. A cópia do processo, depois de 14 dias da decisão da juíza Raquel, ainda não chegou ao Ministério Público para que seja concluído o recurso contra a decisão judicial. Somente após conhecer as justificativas da magistrada para não presidir o julgamento é que a procuradora poderá preparar os argumentos recursais.
Entenda o caso
O assassinato dos quatro funcionários do Ministério do Trabalho completou nove anos em 28 de janeiro. Foram mortos, por emboscada, os fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira. A equipe estava na região, onde a família Mânica tem fazendas, investigando denúncias de trabalho escravo.
A Polícia Federal investigou o caso durante seis meses e ao fim pediu o indiciamento de nove pessoas por homicídio triplamente qualificado: os fazendeiros e irmãos Antério (ex-prefeito da cidade e um dos maiores produtores de feijão do país) e Norberto Mânica; os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro; além de Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios, apontados como autores do crime; Willian Gomes de Miranda, suposto motorista da dupla de assassinos, e Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de ajudar a apagar os registros da passagem dos pistoleiros pela cidade.
Conforme informações da Agência Brasil, um dos réus, o empresário Francisco Elder, morreu no último dia 7, aos 77 anos. Ele aguardava o julgamento em liberdade. Erinaldo, Rogério e Willian estão presos em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, à espera da sentença judicial. Ribeiro dos Santos foi solto a pedido do próprio MPF, pois o crime pelo qual foi denunciado prescreveu. Os outros réus aguardam o julgamento em liberdade, beneficiados por habeas corpus. Um deles, Antério Mânica, foi eleito prefeito de Unaí pouco depois do crime e reeleito em 2008.
