Para garantir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promova a fiscalização e autue as empresas que instalaram seis torres clandestinas de internet via rádio no município de Alto Garças, distante 365 Km de Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressar com ação civil pública contra a agência. Apesar de ter sido informada pelo MPE, em junho do ano passado, sobre a existência dos provedores 'piratas' no município, a Anatel não adotou as providências necessárias.

Na ação, o MPE requer ao Judiciário que estabeleça à Anatel um prazo de 60 dias para a realização da fiscalização e apreensão das torres clandestinas descritas em relatório policial e dos equipamentos ali instalados.

“A Anatel possui o dever legal de, no exercício do poder de polícia, fiscalizar e autuar todos os provedores de acesso à internet que estejam operando sem a sua necessária autorização, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que estejam desempenhando qualquer outro serviço de telecomunicação sem a necessária autorização para fazê-lo”, destacou o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, em um trecho da ação.

Requer, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 caso a liminar seja concedida e a Anatel não cumpra a determinação judicial.