Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) impetrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de Suspensão de Liminar para derrubar intervenção na Saúde. Ação é datada deste domingo (1º) e aguarda julgamento da ministra Maria Thereza de Assis Moura. 

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Segundo a Prefeitura,  "resta evidente a potencialidade de lesão ao ente público pela decisão concessiva de liminar, exarada nos autos de piso, notadamente por se revestir de nítida violação a autonomia municipal, alçada pelo Constituinte originário como pilar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil". 

Pedido de suspensão aponta ainda que  intervenção é medida extrema e excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo. "Nesse sentido, somente fatos de indisfarçável gravidade justificam essa medida extrema, supressora, por certo lapso de tempo, do exercício incondicionado da autonomia conferida pela Constituição aos entes políticos". 

"O Município de Cuiabá teve subtraída sua autonomia, garantida pela Constituição Federal pela decisão de piso, situação esta causadora por óbvio de lesão à ordem pública administrativa, já que afasta os gestores do SUS municipal que estão em pleno desenvolvimento das ações no âmbito da saúde municipal, desorganizando e prejudicando a concretização de inúmeras políticas públicas em andamento". 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou no dia 28 de dezembro  intervenção do Estado na saúde pública do Município de Cuiabá. 
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A decisão liminar, assinada pelo desembargador Orlando Perri, confere amplos poderes administrativos e de gestão na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo também a Empresa Cuiabana de Saúde, que faz a administração direta e indireta de hospitais na capital.

A liminar concedida pelo Poder Judiciário estabelece ao interventor autorização para “editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá”.

Nela, o desembargador também faz uma advertência: “Advirta-se o prefeito municipal e demais secretários que qualquer embaraço oferecido à atividade do interventor será considerado como crime de desobediência e, conforme o caso, de responsabilidade, além de eventual improbidade administrativa”.

No pedido de intervenção, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, argumenta que no fim do mês de agosto de 2022 recebeu representação do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) sobre inúmeras irregularidades ocorridas desde o ano de 2018, que estariam precarizando a saúde pública no município de Cuiabá. Entre os problemas relatados pela entidade sindical estavam a falta de médicos, furos nas escalas médicas, falta de medicamentos, atrasos nos pagamentos dos médicos, assédio moral, dentre outros.

Além de farta documentação com indícios de fraudes na contratação de empesa, o procurador-geral de Justiça relatou o descumprimento de diversas decisões judiciais. “O quadro de total desprezo às decisões judiciais com indicativo de direcionamento e contratação, sem licitação, de empresa específica, de precarização constante da mão de obra médica, de deixar em péssima situação a população cuiabana e mato-grossense, traz efeitos nefastos”.