Ao indeferir pedido de prisão em nome do vereador Marcos Paccola, o magistrado responsável pelo caso, João Bosco Soares, do Núcleo de Inquéritos Policiais, salientou que o acusado pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros não gera risco à ordem pública. Decisão foi estabelecida na quarta-feira (13).
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Ministério Público baseou pedido de prisão preventiva na garantia da ordem pública, sustentando que o representado se encontra conclamando à população, notadamente os militares, à agirem da mesma forma, “pronunciando ainda maior abalo à ordem pública”.
Segundo o juiz, porém, a expressão “ordem pública” não significa clamor social provocado pelo delito, nem tampouco repercussão do crime na mídia, mas sim que se admite a decretação ao cárcere, quando há risco de reiteração delituosa em crimes de especial gravidade. Assim, não haveria risco à ordem.
Ministério Público destacou ainda que o vereador é réu em ação penal após ter sido denunciado por envolvimento em organização criminosa que operacionalizou fraude nos registros da Polícia Militar e em certificados de registros de arma de fogo. A ação, segundo consta na representação, teve como objetivo interferir na “Operação Mercenários”, deflagrada em virtude do envolvimento de militares na prática de crimes contra a vida de dezenas de pessoas.
Magistrado salientou que não há contemporaneidade nos argumentos apresentados, pois tais condutas aconteceram há algum certo lapso temporal, corporificando delitos supostos que não foram ainda sequer julgados e, de mais a mais, tais delitos não possuem nenhuma correlação com os fatos aqui apresentados”.
João Bosco Soares finalizou salientando que o representado é um policial militar da reserva e exerce o cargo de vereador em Cuiabá, portanto, possui ocupação lícita e endereço fixo, residindo no distrito da culpa. “O representado é tecnicamente primário e não possui condenações pretéritas, possui bons antecedentes, além de possuir ocupação lícita e endereço fixo, donde se divisa que não há fato concreto a dar sustentáculo ao periculum libertatis”.
Paccola é investigado em inquérito policial que apura a prática do crime de homicídio que vitimou o agente penal Alexandre Miyagawa de Barros, ocorrido no dia 1º de julho, por volta das 19h15, em via pública do bairro Quilombo, em Cuiabá.
