Olhar Jurídico

Domingo, 14 de julho de 2024

Notícias | Constitucional

Silvio Fávero

Procurador entra com ação contra lei que dá nome de deputado falecido ao fórum de Lucas do Rio Verde

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Procurador entra com ação contra lei que dá nome de deputado falecido ao fórum de Lucas do Rio Verde
Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, abriu processo contra lei que dá o nome de Deputado Silvio Fávero à sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde. Ação é datada desta segunda-feira (11).


Leia também 
Decisão defere segunda recuperação judicial de grupo com dívidas de R$ 212 milhões

 
O deputado Silvio Fávero morreu em decorrência de complicações da Covid-19. Segundo processo, com a aprovação de lei, o Poder Legislativo acabou por interferir indevidamente na autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário.
 
Anda conforme processo, a Assembleia Legislativa acabou por interferir na reserva de iniciativa do Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
 
No processo, há pedido para a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.685 de 11 de março de 2022, do Estado de Mato Grosso.
 
No mérito, pedido é pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet