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Quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Processo errado

Presidente do TJ nega ação que pedia imposição de quarentena no interior

Da Redação - Arthur Santos da Silva

06 Abr 2021 - 09:07

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Presidente do TJ nega ação que pedia imposição de quarentena no interior
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Póvoas indeferiu Reclamação que requeria a concessão de medida liminar para suspensão do Decreto Municipal nº 42/2021, de Tapurah, cidade distante 430 Km de Cuiabá. O referido ato normativo dispõe sobre as medidas restritivas e de prevenção à disseminação da Covid-19 no município.

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Segundo a desembargadora, o instrumento escolhido, uma Reclamação, não é o correto para discutir o tema. "Por todo o exposto, evidenciada a ausência dos pressupostos autorizadores do ajuizamento da demanda, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito", argumentou.
 
Na Reclamação, o MPMT requereu ao Poder Judiciário que fosse determinada a edição de um novo decreto, seguindo fielmente o Decreto Estadual (Nº 874/2021), que estabeleceu novas diretrizes no enfrentamento à pandemia. Além de atualizar a classificação de risco epidemiológico, o Decreto Estadual fixou regras e orientações para adoção de medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid-19.

Segundo o MPE, apesar de o Município ter adotado algumas medidas temporárias restritivas de prevenção aos riscos de disseminação da doença veiculadas no Decreto Estadual, não estabeleceu a quarentena coletiva obrigatória pelo período de 10 dias, determinação obrigatória para os municípios que encontram-se classificados como nível de risco muito alto.

Na Reclamação, a instituição requerua a imposição ao cumprimento das medidas pleiteadas, sob pena de responsabilidade e de afastamento do prefeito, conforme estabelece a liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

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