A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), não conheceu Incidente de Suspensão de Liminar formulado pelo município de Porto Alegre do Norte que buscava barrar o cumprimento de reintegração de posse em favor da empresa Agro Pastoril Vitória do Araguaia.

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O município argumentou que a desocupação da área litigiosa, por atingir cerca de 550 pessoas, uma considerável quantia de animais, bem como exigir o uso da força policial, poderá “causar eminente lesão à saúde pública diante da movimentação de um grande capital humano que ficará exposto ao risco de contágio pela Covid-19”.
 
Em decisão, a presidente do TJMT esclareceu que não existe liminar ou sentença proferida em desfavor do município, mas sim contra particulares, haja vista que a ação de manutenção de posse é movida pela empresa contra invasores da área denominada Fazenda Agro Pastoril Vitória do Araguaia.
 
“Com essas considerações, por ausência de previsão legal, não conheço do pedido formulado pelo Município de Porto Alegre do Norte”, decidiu a magistrada no dia 10 de março. “Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca da Capital”, finalizou.